Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que denegou pedido de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação. Fundamentos da decisão não superados pelas razões do presente recurso. Pretensão recursal da apelação com possibilidade remota de sucesso. Demanda renovatória de locação fundada em contrato verbal. Risco de cumprimento imediato das decisões privadas de efeito suspensivo, pelo legislador, que é implícito à disciplina legal e, mais que isso, concretamente desejado. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno desprovido