Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. EXECUTADOS AGRAVAM. DEVEDORES COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. OFICIAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE CONSTATAÇÃO CERTIFICOU QUE O LOCAL SE TRATA DA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA OS DITAMES DA LEI 8.009/1990. AFASTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO