Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 2927 PARA EFETUAR AS COMPRAS CONTESTADAS, SENDO CERTO QUE O ENDEREÇO INDICADO NA FATURA NÃO CORRESPONDE À SUA RESIDÊNCIA. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O CARTÃO NÃO FOI A ELA ENVIADO, SENDO UTILIZADO POR TERCEIROS. FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.