Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER - 1º) O CRIME DE INJÚRIA DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA. QUANTO AO OUTRO DELITO, PREVISTO NO CP, art. 147-B, EMBORA NÃO SEJA ADMISSÍVEL O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO (STF: HC-1043 56/RJ), O M. PÚBLICO ENTENDEU QUE NÃO IDENTIFICAVA A A ¿ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA¿, TANTO ASSIM QUE NÃO OFERECEU DENÚNCIA; 2º) É CERTO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODEM SER CONCEDIDAS ¿INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA¿ (LEI 11.340/2006, art. 19, §5º). TODAVIA, QUANDO HÁ RELAÇÃO DIRETA COM O CRIME QUESTIONADO, SE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA, RECEBENDO OS AUTOS, DEIXA DE DENUNCIAR, AS CAUTELARES NÃO DEVEM SUBSISTIR. ENFIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMEN-TE CONCEDIDA (AFASTAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; DETERMINAR QUE O M. PÚBLICO EXPRESSAMENTE SE MANIFESTE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL).