Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ausência de condições de acessibilidade em agências bancárias no Município de Araruama. Obrigação da instituição financeira de disponibilizar caixa eletrônico adaptado, símbolo internacional de acesso em local visível, assentos em filas para deficientes e porta auxiliar. Apelo do Santander não conhecido, em virtude da deserção. Recursos dos demais bancos desprovidos.