Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Acidente típico sofrido em 02.10.2007 - Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo - R. sentença que extingue o feito com fulcro no CPC, art. 487, II - Decadência não configurada - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - Incapacidade laborativa não evidenciada - Amparo acidentário indevido - Pedido julgado improcedente.

Dou parcial provimento ao apelo do autor para afastar o reconhecimento da decadência e, no permissivo do CPC, art. 1.013, § 4º, julgar improcedente o pedido.