Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONCESSÃO QUE REPERCUTE APENAS NA ESFERA DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DEVER CONTÍNUO DE FISCALIZAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES FÁTICAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FORTUITO INTERNO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO