Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.645,85). Insurgência do executado. Não acolhimento. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Caso em que não houve tal comprovação. Pedido de concessão da gratuidade que não é conhecido, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com a pretensão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46791).... (Continua)