Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva. Alega-se ausência de indícios de autoria delitiva e que a droga apreendida era para uso pessoal do casal. O paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita. ... ()
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