Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 303, caput e 306, caput, ambos da Lei 9.503/97) . Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, para a qual devem ser adotados os mesmos parâmetros aplicados à sanção privativa de liberdade. Inteligência do art. 293 CTB. Regime aberto mantido. Recurso improvido e, ex officio, readequada a sanção acessória... ()
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