Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória por danos materiais e morais - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Incidência da teoria da asserção - Análise de responsabilidade que se relaciona com o mérito - Preliminar afastada.

Abertura de conta bancária fraudulenta seguida de transferências - Responsabilidade do corréu Itaú Unibanco S/A. - Ausência - Condenação solidária - Descabimento - Matérias não devolvidas - Responsabilidade da corré 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Ilícito extracontratual - Adequação relativa ao procedimento de abertura de conta bancária - Cautelas por fraude na abertura de conta bancária - Responsabilidade limitada da instituição financeira à desídia - REsp 2.124.423 - Prova da regularidade da abertura da conta utilizada pelo fraudador para aplicação de golpe - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II - Dever de verificar e validar a identidade, a qualificação do titular da conta e as informações fornecidas - Resoluções Bacen 4.753 e 4759 de 2019 - Condutas não adotadas pela corré - Apuração interna que reconheceu o dever de pagar - Responsabilidade reconhecida pelos danos causados - arts. 186 e 187 do Código Civil - Inexigibilidade de dever jurídico para o autor pela criação e utilização da conta - Dever de restituir configurado - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação do autor - Ausência de comprometimento da subsistência ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do art. 86, «caput, do CPC - Sentença reformada neste capítulo. Recurso provido em parte