Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Bananal - Pretendida penhora parcial de aposentadoria e pensão por morte das quais o executado é beneficiário (INSS) - Não cabimento - Valores que possuem as características legais de impenhorabilidade absoluta - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote