Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO art. 27, DA LEI CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 929, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A ORDEM DE SUSPENSÃO SE RESTRINGIU AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE DISCORRAM SOBRE A MATÉRIA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EX OFFICIO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR (TEMA 1.061, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, O QUE NÃO OCORREU, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 97, DESTA CORTE ESTADUAL. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DO DISPOSTO NO art. 398, DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.