Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão lateral - Caminhão e outros veículos grandes envolvidos - Ação indenizatória proposta por empresa proprietária de um dos caminhões atingidos - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu (proprietário do veículo causador do acidente) - Parcial provimento - Culpa in eligendo - Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor - Doutrina - Jurisprudência do STJ - Culpa do condutor comprovada - Falha no sistema de freio do caminhão causador do acidente - Fortuito interno - Impossibilidade de excludente da culpa com base nesse argumento - Doutrina e precedentes do Tribunal (inclusive desta 29ª Câmara de Direito Privado) - Elementos da responsabilidade civil presentes - Danos materiais (franquia e conserto dos semirreboques) comprovados - Lucros cessantes - Comprovação - Média de faturamento obtida conforme documentos juntados nossa autos, abatido o percentual de 50% - Razoabilidade - Perda do «bônus do seguro - Dano que não decorre diretamente do evento - Inexistência de prova de que a autora perdeu tal bônus única e exclusivamente por conta do acidente narrado na inicial - Juros moratórios contados desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada apenas para excluir o valor de R$1.660,00, relativo ao «prêmio do seguro, da condenação da parte ré - Apelo parcialmente provido para essa finalidade, nos termos do voto