Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁRCERE PRIVADO.

No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - como a fuga de traficantes e o funcionamento do tribunal do tráfico, bem como a informação de que os acusados pertenciam ao ADA, tudo somado ao fato de o acusado ter participado de outro «julgamento do tribunal do tráfico, três meses antes, dos fatos ora apurados - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. O delito de cárcere privado também restou devidamente comprovado pelas provas coligidas aos autos. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de condenar o Réu pela prática do crime de associação para o tráfico, majorado pelo envolvimento de menor na prática delitiva, bem como para exasperar a pena-base fixada para o crime de cárcere privado.... (Continua)