Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FAZ JUS A AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A CONTAR DE SUA CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DA QUAL NÃO SE CONHECE.