Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA NÃO EXAMINADA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA GARANTIR DIREITOS DOS LITIGANTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio da matrícula de imóvel objeto de ação anulatória de contrato de compra e venda. ... (Continua)