Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do locatário do imóvel, uma vez que a multa foi imposta ao proprietário. Inconformismo do autor. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. Ainda que apenas o proprietário do imóvel ostente a condição de condômino, não há como se excluir a legitimidade do locatário para impugnar multa decorrente de infração às normas condominiais, cuja conduta antissocial foi a ele atribuída e quem, por força de contrato, está obrigado ao pagamento. Inquilino que tem melhores condições de apresentar argumentos defensivos, por estar diretamente envolvido com os fatos. Defesa judicial de seu patrimônio e de sua imagem de cumpridor das regras condominiais. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1337. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Autor pagou a multa, sem ressalvas, interpondo o recurso administrativo apenas dois dias depois do pagamento. Conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer, suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso administrativo. Assim, evidente a falta de interesse do autor na interposição do recurso administrativo e, consequente, no ajuizamento desta ação anulatória. Fica mantida a r. sentença, por fundamento diverso, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da r. sentença RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)