Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CÂMERA DE VÍDEO LOCALIZADA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE REVELA FRENAGEM REPENTINA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Seja pelo CF/88, art. 37, § 6º ou pela incidência das normas consumeristas (art. 17 - CPDC), a empresa de ônibus responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, sendo afastada a sua responsabilidade somente quando comprovado o fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Tema 130 do STF. Precedentes. ... (Continua)