Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Réu condenado pela prática reiterada de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima, à época com 11 (onze) anos de idade. Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Preclusão. Inicial acusatória em harmonia com o CPP, art. 41, apta a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. A falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos não enseja a inépcia da denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado se aproveitava da hospitalidade de sua sogra para atrair a vítima e satisfazer sua lascívia. Consequências extrapolam o inerente ao tipo penal, prejudicaram o desenvolvimento da criança. Pena-base em 10 (dez) anos. Ausência de agravantes e atenuantes. Continuidade delitiva - aumento da pena em 1/2 (metade). Tema Repetitivo 1202. Aplicada a fração máxima de majoração do CP, art. 71, caput, ante o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitem concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições. Fatos ocorreram todos os finais de semana em que o acusado dormia na casa da sogra e os crimes foram praticados durante pelo menos nove meses. Regime inicial fechado. Recurso desprovido.... (Continua)