Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cessão de crédito das sucessoras da credora originária para a agravante, nos autos de cumprimento de sentença relativo à revisão de proventos/pensão de ex-servidores da FEPASA. A decisão considerou a necessidade de inclusão de Mozart Vieira de Freitas como sucessor, devido à alegada união estável com a falecida Jurema Pereira Teodoro. ... (Continua)