Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Locação de espaço comercial em «shopping center". Ação de devolução de valores pagos indevidamente com pedido cumulado de declaração de inexigibilidade de multa. Procedência parcial da ação mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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