Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c.c danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

Cerceamento de defesa. Não obstante a viabilidade de percentual de desconto superior, em se tratando de financiamento consignado à militar (REsp. 1707517), a contratação consciente deve ser comprovada. Empréstimo no valor de R$ 40.000,00, com notícia de retorno, por meio do gerente do banco de R$ 30.000,00 (75%). Transferências (3 X R$ 10.000,00) por PIX mal explicadas (sem indicação das contas destino - fls. 243). Apesar da narrativa não muito precisa da inicial, houve alegação de envolvimento de gerente do Banco, cujo nome foi especificado na réplica (W.O.M.P. - fls. 320), com registro da instauração de inquérito policial para apuração dos fatos (fls. 323). O valor de cada prestação do financiamento era de R$ 1.101,99 (fls. 92), que coincide justamente com um estorno lançado no extrato trazido pelo banco (2/12/22 - fls. 313). Sem o concurso de agente do banco não seria possível o estorno em favor do correntista. Verossimilhança da tese de fraude com a participação de funcionário do banco. O processo carece de regular instrução, para que o banco possa comprovar, estreme de dúvidas, a alegada lisura da contração do empréstimo. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada para o regular seguimento da instrução em primeiro grau.