Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL QUE SE REJEITA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.