Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, condenada a demandada à devolução dos valores descontados em dobro, mais R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes - Recurso da ré não conhecido, face à deserção - Apelo da autora ao qual se dá parcial provimento - Relação jurídica incontroversamente inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, apta a gerar dano moral, caracterizada - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Juros, todavia, devidos a contar da data do ilícito, consoante aplicação da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios mantidos sobre o valor da condenação, considerada a natureza simples da lide e sua célere solução - Aplicação do critério pretendido pela autora, ademais, com incidência dos valores previstos na tabela da OAB/SP, que geraria proveito ao advogado superior àquele da cliente, o que não cabe conceber - Percentual, contudo, majorado para 20% sobre o total do débito atualizados, decorrência do não conhecimento do recurso da parte adversa - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)