Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECI-MENTO PRISIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO PRESÍDIO ROMEIRO NETO, BAIRRO SA-CO, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOS-SÍVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, A DES-CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IM-POSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO ME-NOS GRAVOSO, SEM PREJUÍZO DA CONCES-SÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUS-TAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HI-POSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RE-CORRENTE O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE APUROU A PESAGEM DE 291G (DUZENTOS E NOVENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES PENITENCIÁ-RIOS, LUIZ CARLOS E LUCIANO, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO SUBSEQUENTES AO TÉRMINO DAS VISITAS NO PÁTIO DO PRESÍDIO ROMEIRO NETO, OBSERVARAM O IMPLICADO EM POSSE DE UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO UM SACO DE PÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESPERTOU A ATEN-ÇÃO DOS DEPOENTES, LEVANDO-OS A PRO-CEDEREM A UMA REVISTA MAIS MINUCIO-SA, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM ARRE-CADAR O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DAQUELA SACOLA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARAC-TERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEO-GRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, VA-LENDO DESTACAR QUE CONQUANTO SEJA POSSÍVEL INFERIR QUE A REVISTA PESSOAL TENHA POR OBJETIVO EVITAR A ENTRADA DE ARMAS, EXPLOSIVOS, DROGAS, APARE-LHOS DE TELEFONIA CELULAR E OUTROS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS PRISI-ONAIS, SUA EXISTÊNCIA APENAS MINIMIZA O RISCO DO INGRESSO ALI DE TAIS OBJE-TOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDA-DE HUMANA FALÍVEL, SENDO VIÁVEL QUE O AGENTE LUDIBRIE A SEGURANÇA E AL-CANCE O SEU INTENTO, COMO SE DÁ ANA-LOGICAMENTE AO TEOR DO VERBETE SU-MULAR 567 DA CORTE CIDADÃ, NÃO HA-VENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSO-LUTA DO MEIO, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, EMBORA A DEFE-SA TÉCNICA TENHA EVOCADO A UTILIZA-ÇÃO DE SCANNER, CERTO SE FAZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER MENÇÃO OU QUESTIO-NAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PASSA-GEM DO IMPLICADO POR TAL APARELHO, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DE-FENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POS-SE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, RETORNANDO-SE A PE-NA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SE-JA, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUER PORQUE, MUITO EM-BORA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SEN-DO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EX-PRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIA-MENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, SE-JA PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE CON-DENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATAM REINCIDÊNCIAS (ANOT. 02, 03, 06, 07 E 08), INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDI-ÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO AS-PECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INAD-MITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEI-TAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRE-CONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDU-ZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANA-LOGIA IN MALAM PARTEM, MANTENDO-SE, POR AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINIS-TERIAL, O ACRÉSCIMO OPERADO AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SAN-CIONATÓRIA, DA EXASPERAÇÃO, PELO MÍ-NIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊN-CIA CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA INTERMEDIÁRIA DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, DIANTE DA INAPLI-CAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRA-VANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRI-TÉRIO TRIFÁSICO, PRESERVA-SE, A MÍNIMA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) AFETA À CIR-CUNSTANCIADORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABE-LECIMENTO PRISIONAL, TOTALIZANDO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DI-AS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO MULTIREINCI-DENTE ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMEN-TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSEC-TÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERI-VAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPA-RO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RES-PECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSE-QUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDI-CA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APE-LANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMEN-TAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.