Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Palmital - IPTU dos exercício de 2018 e 2020 - Exceção de pré-executividade oposta pelo executado sustentando sua ilegitimidade passiva na medida em que teria se tornado proprietário do imóvel em momento posterior aos lançamentos - Decisão rejeitando a exceção - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva não reconhecida - CDA que indica o imóvel tendo por contribuinte o atual proprietário - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Decisão mantida - Recurso não provido.