Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta, após oposição pela executada de embargos à execução - Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Inteligência da Súmula 153/STJ - Pedido subsidiário para redução da verba arbitrada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da sentença nesse tocante - Honorários sucumbenciais adequadamente fixados - Verba compatível com a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido - Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Montante apto a remunerar condignamente os patronos da executada-embargante. Recurso não provido... (Continua)