Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CEDAE. SOBRESTAMENTO. IRDR. ILEGITIMIDADE. CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. MARCO DO SANEAMENTO. VÍNCULO LEGAL. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. CUSTO DO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Caso: Autor requer a condenação da ré em prestar o serviço, instalar hidrômetro, obstar a cobrança diante do não fornecimento de água e indenização por danos morais. A sentença julga procedente a obrigação de fazer, desconstitui o débito e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam as partes. A ré argui ilegitimidade passiva ou, seja delimitado o marco temporal, requer a suspensão do processo face a admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. No mérito, diz fornecer o serviço, a não obrigatoriedade da continuidade deste por 24h, possibilidade de cobrança pela tarifa mínima. Insurge-se quanto à condenação em desconstituir o débito, ou que seja observado o prazo quinquenal e quanto ao custeio do hidrômetro. Os autores, agora substituídos pelos herdeiros, requerem seja acolhido o pedido de indenização por danos morais e majorados os honorários advocatícios. ... (Continua)