Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS SOB A RUBRICA «NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Na espécie, cuida-se de ação de busca a apreensão de veículo ajuizada pelo apelante em razão do inadimplemento, pela ré, ora apelada, do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Por sua vez, o juízo de primeiro grau, ao identificar que a notificação extrajudicial retornou com aviso «não procurado, determinou a vinda da regular constituição em mora da devedora, em duas oportunidades, mas o autor permaneceu inerte. Comprovação da mora, em ações de busca e apreensão, não é apenas condição para o deferimento da medida liminar, mas, pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inteligência dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ. Nessa toada, o procedimento adotado pelo banco restou incompleto, pois, embora expedida a notificação, esta deixou de ser entregue, não servindo para fins de comprovação da mora. Destaca-se que, em que pese a adoção da Teoria da Expedição, na qual é suficiente que a notificação tenha sido encaminhada ao endereço declinado pelo recorrido no momento da celebração do contrato de financiamento, deve ser apurado se o devedor deu causa à frustração na entrega da notificação, violando a boa-fé objetiva, o que não ocorreu no presente caso. Nessa toada, tenho que a sentença deu correta solução à questão, inexistindo qualquer irregularidade, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)