Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Nilta Soares Martins e Romadini Pizzaria Ltda. na ação com pedido de anulação de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. O contrato de consórcio foi firmado entre as partes, e, durante sua execução, as autoras foram vítimas de golpe, pagando boletos falsos emitidos por terceiros que se passaram por representantes da administradora. ... (Continua)