Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 85/STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ.

Quanto à prescrição, o caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do STJ, o qual firmou o seguinte entendimento: «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Segundo entendimento do STJ, «não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que o direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. A questão referente à impossibilidade da utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba, já foi dirimida nos autos do processo 0002073-18.2012.8.19.0034. O agravante não logrou comprovar na execução originária e nem mesmo na ação civil pública a ocorrência de duplicidade de execução. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, destaca-se a aplicação do Tema 685 do STJ, ao prever que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)