Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, alegando violação aos princípios consumeristas da informação clara e adequada, bem como a ocorrência de vício de consentimento, para requerer a condenação da parte ré pagamento da indenização securitária e de reparação por danos morais, além do ônus sucumbencial. ... (Continua)