Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. ICMS. Exercício de 1999. Prazo decadencial de 5 anos. Contagem na forma do CTN, art. 173, I. Inteligência do Enunciado de Súmula 555/STJ. Decadência que deve ser reconhecida. Tratando-se de ICMS, o termo a quo da contagem do prazo decadencial é o dia do vencimento da obrigação não cumprida. Jurisprudência do STJ e TJ/RJ. Sentença que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.