Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE LOTES PELO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU -

Pessoa jurídica autora insurge-se contra sentença que deixou de condenar o Poder Público pelos prejuízos financeiros que sofreu em razão da constrição de lotes de seu empreendimento - Constrição administrativa justificada - Prova pericial que endossou o problema evidenciado ao constatar o problema oculto na rede de esgoto - De rigor, a manutenção da sentença - Município que agiu no exercício da autotutela e no legítimo poder de polícia quando revogou o Termo de Verificação de Obras e passou à exigir a regularização do loteamento - Ademais, praticou o exercício regular do direito (art. 30, VIII da CF/88e art. 2º do Estatuto da Cidade) ao fiscalizar e controlar o uso e ocupação do solo - Melhor interesse da coletividade evidenciado no ato do poder público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)