Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/06, art. 33, § 4ª ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 240 DIAS-MULTA ¿ SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DEREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ APREENSÃO DE 97,5G DE COCAÍNA EM 195 EMBALAGENS, TUDO EMBALADO E PRONTO PARA A VENDA ¿ IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - O FATO DE EVENTUALMENTE O APELANTE TAMBÉM SER USUÁRIO DE DROGA NÃO PERMITE QUE ELE TENHA UM ÁLIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA NÃO FOGEM DO USUAL PARA A ESPÉCIE ¿ FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA SUA EXASPERAÇÃO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

prova oral produzida pela acusação é coerente, sendo inquestionável o valor probatório do depoimento dos policiais, ainda mais pela fragilidade da versão apresentada pelo recorrente, que restou totalmente isolada no quadro probatório, tendo tal alegação o fim de afastar a imputação que lhe é feita, evidenciando tão somente o exercício do direito de autodefesa constitucionalmente assegurado. ... (Continua)