Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Alegação de excesso dos depósitos - Pretensão de cômputo dos juros moratórios de acordo com a Súmula Vinculante 17/STF - Possibilidade - Tema 1.037/STF - Juízo de retratação devido
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