Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - RECURSO DESPROVIDO... ()
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