Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À LISTA CLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NA CONTAGEM DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE POR NÃO ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

edital do certame para o cargo de Oficial de Justiça da 56ª Circunscrição Judiciária - Itanhaém (sede) previu a distribuição de vagas entre Lista Geral, Lista de Candidatos Negros e Lista Especial para PCD, sem previsão normativa para compensação de candidatos PCD aprovados em outras listas. O impetrante alegou erro na contagem de candidato classificado em duas listas, mas restou demonstrado que a inclusão decorreu da aplicação estrita das regras do edital, sem afronta ao princípio da isonomia. ... (Continua)