Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Departamento Estadual de Trânsito - Reconhecimento de nulidade de multas decorrentes de autos de infração - Licenciamento do veículo que se impõe, independentemente do pagamento das coimas - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário improvid
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