Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Cobrança. Contrato de prestação de serviços para confecção de prótese dentária. Inadimplemento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Processo administrativo devidamente instruído. Alegação de déficit financeiro que não socorre ao apelante. Sentença parcialmente reformada apenas para condenar o apelante ao pagamento da taxa judiciária, de ofício. Recurso desprovido.