Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Multa aplicada pelo Procon/SP por violação a institutos consumeristas - Exposição à venda de carne previamente moída - Insubsistência da sanção - Norma federal da Instrução Normativa SDA 83/03, do Ministério da Agricultura, posterior ao decreto estadual, que expressamente autoriza a venda de carne moída embalada - Lei Municipal de Campinas (15.344/19) que também autoriza a prática - Normativa técnica que deve guardar compatibilidade no exercício da competência concorrente por parte entes federativos, impondo-se a observância de compatibilidade vertical entre as disposições, de forma que a previsão regional não pode proibir o que a federal autoriza - Conduta, ademais, que passou a ser permitida pelo Decreto Estadual 66.634/2022 - Retroação para atingir fatos pretéritos - Multa administrativa, de caráter punitivo, que não deve subsistir, diante dos princípios aplicáveis ao direito administrativo sancionador - CF/88, art. 5º, XL - Precedentes do STJ - No que concerne à base de cálculo da multa remanescente, observa-se que houve afronta ao direito de defesa do autuado e ao dever de motivação do ato administrativo, que prejudica a alegação de preclusão e impõe a determinação de recálculo - Sentença mantida - Recurso desprovido.