Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença parcial de mérito (CPC, art. 356) - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do CPC, art. 356, § 5º - Não incidência do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.