Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de aposentadoria. Verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Impossibilidade. Importância que não excede 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais nem se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida.

Recurso improvido.