Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE SE DEU DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS, ENTENDENDO O JUÍZO SER INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS NO MESMO MOMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE UMA ÚNICA DILIGÊNCIA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA - NECESSÁRIA REFORMA - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTADOS, QUE NÃO IMPEDE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SEJA CUMPRIDA AO MESMO TEMPO E NO MESMO ENDEREÇO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO ATO ÚNICO - art. 1.007, I, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO