Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Alteração contratual com o cancelamento de algumas linhas. Renegociação das condições contratuais que gerou a incidência de multa por quebra de fidelização. Descabimento. Cláusula considerada abusiva e nula de pleno direito. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Incidência do art. 57, §1º, da Resolução 632/14, da Anatel, ante a nulidade da cláusula. Decurso do prazo de 12 meses de permanência observado pelo autor. Sentença preservada. Recurso improvido.