Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO «OFF LABEL". RECUSA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação cominatória movida em face da operadora para custeio integral do medicamento Vemurafenibe para tratamento médico de câncer conhecido por Histiocitode das Células de Langerhans. 2.- A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento «off label prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato. 4.- Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. 5.-  Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 6.- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Incidência da Lei 14.454/1922 introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. 7.- A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que «off label, quando imprescindível à saúde do beneficiário. Recurso desprovido... (Continua)