Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 148, CAPUT, POR DUAS VEZES (CÁRCERE PRIVADO) E art. 148, § 1º, IV, (CÁRCERE PRIVADO MAJORADO), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E A HIPOTÉTICA PENA E REGIME PRISIONAL, EVENTUALMENTE, A SEREM APLICADOS AO PACIENTE AO FINAL DO PROCESSO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Antônio Lourenço de Sousa, preso, cautelarmente, desde 14/02/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 148, caput, por duas vezes e art. 148, § 1º, IV, na forma do art. 70, todos do CP. ... (Continua)