Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO C. STJ QUE ANULOU ACÓRDÃO E SENTENÇA EXEQUENDOS - PLEITO VOLTADO À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 520, II - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIUNDA DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CONFIRMAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PLEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, DA PARTE CONHECIDA.

Conquanto disponha o CPC, art. 520, II que a execução provisória se torna sem efeito nos casos em que sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, não há que se falar em imediata extinção do feito, eis que a decisão que anulou o acórdão e a sentença exequendos, determinando o retorno dos autos à origem, ainda não transitou em julgado. De outra parte, tendo sido deferido o levantamento dos valores depositados nos autos pela executada, não se conhece desta parte do pedido, impondo-se a manutenção da decisão agravada... (Continua)