Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

Autoria e materialidade do delito de furto qualificado por abuso de confiança devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Termos de declarações, Auto de reconhecimento de pessoa e Auto de apreensão e entrega. Prova oral produzida em sede policial e posteriormente corroborada em juízo. Depoimento da testemunha coerente e uníssono. Narrativa segura e que inclui detalhes da dinâmica do delito, inclusive no que tange ao fato de o réu ter sido encontrado com parte dos bens subtraídos da vítima. Condenação que se mantém. Qualificadora relativa ao abuso de confiança. Manutenção. Agente que se aproveitou da confiança nele depositada. Vítima que confiou ao réu uma cópia da chave de sua residência. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausência de motivos para a reforma, notadamente diante de recurso exclusivo da Defesa. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Fração que não se mostra desarrazoada, estando fixada consoante o que se observa em casos semelhantes. Manutenção. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Reincidência do apelante. Correta justificação de aplicação deste regime ao réu. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Réu condenado, com sentença transitada em julgado, por outro crime contra o patrimônio. Benefício que não se afigura recomendável ao caso em exame. Inviabilidade da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. Aplicação do disposto no CP, art. 77, caput. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido.